O governo
do Rio Grande do Norte afirmou que o estado deverá ter serviços paralisados se
precisar cumprir uma decisão do Tribunal de Contas do Estado que
estabeleceu o prazo de 25 de abril para
que servidores contratados sem concurso, mas que tiveram estabilidade garantida
após a Constituição de 1988, se aposentem dentro da previdência própria dos
servidores públicos. Após o prazo, esses trabalhadores deverão se
aposentar pelo INSS.
Segundo a Secretaria Estadual de
Administração (Sead), a aplicação do Acordão 733/2023-TC poderá implicar na
concessão de 3.690 aposentadorias até abril.
Em julho de 2023, o Supremo Tribunal
Federal decidiu de que servidores admitidos sem concurso público até a
promulgação da Constituição Federal de 1988 devem se vincular ao Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) - administrado pelo INSS - e não sob as regras dos
Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Respondendo consulta de entidades sobre o assunto, em
dezembro, o TCE estabeleceu o prazo de 25 de abril para que os servidores que
já tinham direito à aposentadoria ainda entrassem no regime próprio do estado e
dos municípios. Em nota, o TCE informou que considerou prazo estabelecido em
outra decisão do Supremo.
"Isso impactará na governabilidade de pelo menos
18 órgãos, os quais poderiam ter suas atividades interrompidas ou prejudicadas
por essa falta de servidores", informou a Sead, por meio de nota.
Segundo a pasta, o governo não tem
como repor o quadro de pessoal, caso as aposentadorias aconteçam. Um dos
motivos é o gasto com pessoal em relação à receita corrente líquida (RCL),
acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), o que causa proibição de concursos.
Além disso, mesmo que pudesse
realizar um concurso público, o estado aumentaria a despesa com pessoal em mais
de R$ 13 milhões mensais - valor que o estado não teria condições de incorporar
no orçamento, segundo a pasta.
"A incorporação de novas
despesas com pessoal, em um contexto de redução de receitas, faria aumentar o
comprometimento desse gasto em relação à RCL, afrontando a Lei Complementar
Federal nº 178/2021, que exige exatamente o contrário: que o ente federado tome
medidas para reduzir as despesas com pessoal", disse o governo.
Governo
vai recorrer de decisão
Segundo o governo, a Procuradoria
Geral do Estado (PGE/RN), a Controladoria Geral do Estado (Control), o
Instituto de Previdência Estadual e a Sead consideraram não haver perfeita
harmonia da decisão do TCE em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal.
"Neste sentido, o Governo orientou a PGE
a tomar as medidas necessárias no TCE para buscar adequar o entendimento da
Corte de Contas Estadual aos limites da decisão do STF e, assim, evitar dano ao
funcionamento de órgãos públicos estaduais", disse a Sead por meio de
nota.
O governo ainda informou que, "no prazo
regimental, interporá embargos de declaração infringentes para dirimir dúvidas
e eventual adequação da decisão, se for o caso, requisitando celeridade nas
respostas para evitar eventuais aposentadorias".
“A prestação do serviço público vai ficar
prejudicada caso ocorram todas essas aposentadorias até 25 de abril. A mensagem
da PGE é que os servidores procurem ter paz e calma. Na dúvida, consulte seu
sindicato, o jurídico. Se o sindicato e a entidade entender, vai o judiciário
questionar essas medidas”, disse o procurador-geral adjunto José Duarte
Santana.
“Se o Tribunal de Contas não compreender que
há essa inadequação de interpretação, vai haver um grande prejuízo para o
funcionamento do Governo do Rio Grande do Norte. Por questão de razoabilidade,
esse prazo estipulado de 25 de abril não deve prosperar”, disse o secretário da
Administração, Pedro Lopes.
