O princípio da ampla defesa,
apesar de ser um direito constitucional, tem seu cumprimento prejudicado no Rio
Grande do Norte devido ao déficit de defensores públicos no estado. Conforme a
Emenda Constitucional n.º 80/2014 (Emenda “Defensoria para todos”) até junho de
2022 todas as unidades jurisdicionais deveriam contar com defensores públicos.
Contudo, das 55 comarcas do RN, 15 ainda não possuem defensoria — ou seja, 27%
das unidades, correspondendo à cobertura de cerca de 40 municípios, onde a
população está desassistida do acesso amplo à justiça.
A situação se mostra ainda mais
alarmante quando comparada aos estados vizinhos: a quantidade de cargos de
defensores no RN se destaca pela discrepante inferioridade. Atualmente, o RN
possui 102 cargos em exercício, sendo o 6º estado com menor número de
defensores públicos em exercício no Brasil – ficando apenas atrás de Roraima
(58), Amapá (60), Acre (61), Alagoas (84) e Sergipe (100).
A Paraíba, Ceará e Pernambuco
contam com 328, 467 e 377 postos de defensores públicos, respectivamente, de
acordo com a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep). Os dados são
do 2º Mapa das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital no Brasil. A pesquisa
lançada em 2021 foi realizada pela Associação Nacional das Defensoras e
Defensores Públicos (Anadep), em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea).
O ideal, segundo o Ministério da
Justiça, é que o país tenha um defensor para cada 15 mil pessoas em situação de
vulnerabilidade. Dados do IBGE de 2021 indicam que o Rio Grande do Norte possui
3.293.748 habitantes com renda familiar de até 3 salários mínimos,
representando 92,5% da população total. Portanto, considerando exclusivamente
esta população economicamente vulnerável com renda de até 3 salários mínimos, o
RN apresenta a razão de 1 defensor público para cada 32.291 habitantes.
Mesmo com a urgente necessidade
de ampliação dos cargos de defensores e cumprimento da emenda constitucional,
há um desequilíbrio na balança financeira do sistema de justiça do RN. Em 2022,
a Lei Orçamentária Anual destinou apenas R$ 85,5 milhões para a Defensoria
Pública do Estado. Enquanto isto, o orçamento para o Ministério Público do RN
foi de R$ 353,8 milhões, e para o Tribunal de Justiça do RN, R$ 924,1 milhões.
São somente 102 cargos de defensores públicos, enquanto há 281 cargos de
juízes/desembargadores e 230 de promotores/procuradores.
Mais defensores no RN
Em contraponto a essa deficiência
de cobertura da Defensoria Pública no estado do Rio Grande do Norte, há mais de
170 aprovados no último concurso realizado em 2015, com possibilidade de serem
imediatamente convocados e viabilizar a ampliação do serviço jurídico
assistencial, além de cumprir a Emenda Constitucional n.º 80/2014. O prazo de
validade do certame termina no final de novembro de 2022.
A comissão dos aprovados no
concurso da Defensoria Pública do Estado do RN enviou, ainda este ano, ofícios
ao Governo do RN com apelo para serem tomadas providências quanto ao atual
contexto da instituição jurídica. Segundo a comissão, considerando o tempo
decorrido entre o edital e a homologação do último concurso, no ano de 2015,
haveria uma espera de mais de 12 meses por novas nomeações – o que deixaria a
população desassistida dos serviços prestados pela Defensoria Pública, pelo
menos, até o ano de 2024.
Para os aprovados, “a contratação
de novos defensores públicos, no corrente ano de 2022, traria um impacto ínfimo
ao orçamento estatal, já que estamos praticamente no final do ano, e ainda há a
necessidade de alteração da Lei Complementar Estadual nº 251/2013 , para a
inclusão de novos cargos, o que levaria as nomeações para novembro, com
inclusão dos pagamentos dos subsídios somente para dezembro”, consta no ofício.
A comissão argumenta ainda que é
preciso evidenciar a interiorização da Defensoria Pública do RN, o que é
benéfico tanto para a população, quanto para o governo, pois culmina na
ampliação do acesso à Justiça, promovendo maior cidadania à população
impossibilitada de exercer o que deveria ser básico dentro de um Estado
Democrático de Direito: seus direitos fundamentais, a começar pelo acesso à
Justiça.
O que faz um defensor público?
Com atuação nas várias esferas
dos conflitos que envolvem os necessitados (desde o sistema carcerário à defesa
do consumidor), a Defensoria Pública é incumbida de garantir àqueles a quem
assiste em processos administrativos ou judiciais, o direito ao contraditório e
à ampla defesa. As principais áreas de atuação são: direito da família; criança
e adolescente; acesso à saúde; direito do consumidor; combate à violência
doméstica; e a área criminal.
Os serviços jurídico-assistenciais
prestados pela Defensoria Pública são direcionados aos economicamente
vulneráveis, ou seja, a população com renda familiar de até 3 salários mínimos.
Contudo, também abrange as pessoas com dificuldade de acesso à assistência
jurídica, devido à idade, a incapacidade, a pertença a comunidades indígenas ou
a minorias, a vitimização, a migração e o deslocamento interno, a pobreza, o gênero
e a privação de liberdade.
De acordo com o estudo da imagem
do judiciário brasileiro, realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em 2019,
a Defensoria Pública é a instituição mais conhecida pela população, mais
confiável e mais bem avaliada do sistema de Justiça nacional.
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