Brasil – O presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou ao Congresso
Nacional um projeto de lei que amplia o chamado excludente de ilicitude, que dá
segurança jurídica para agentes de segurança pública atuarem operações táticas.
Além disso, ele propôs ao Parlamento o endurecimento de penas a crimes
cometidos contra policiais durante o exercício da função.
A apresentação das propostas vem no momento em que o
presidente Bolsonaro busca selar o apoio com a categoria da segurança pública
enquanto o Congresso ainda discute reajuste salarial que beneficiará os
policiais ao redor do país.
A ampliação do chamado excludente de licitude já foi tentada
pelo governo durante a gestão do ex-ministro Sergio Moro (Podemos) na Pasta da
Justiça, mas não prosperou.
Pela proposta apresentada, em situação de flagrante, a
autoridade policial deixa de efetuar a prisão se entender que o profissional de
segurança pública praticou o fato amparado por qualquer excludente de ilicitude
ou culpabilidade, esclareceu o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em
nota, sobre o projeto apresentado hoje.
“Atualmente, mesmo se tratando de uma ação legítima, o agente
de segurança pública não tem amparo jurídico e, por consequência, pode ficar
preso durante a fase investigativa,
acrescentou.
O projeto de lei do governo ainda prevê que agentes de
segurança pública em detenção cumpram a pena em dependências isoladas dos
demais presos.
Durante cerimônia nesta tarde, o presidente defendeu o
excludente de ilicitude, uma antiga bandeira sua.
“A vida dessas pessoas se decide em fração de segundos, é uma
classe especial e a gente tem que ter consciência disso”, destacou.
Já o Ministério da Justiça disse que “as propostas de
alteração legislativa que serão enviadas ao Congresso Nacional dizem respeito
ao aperfeiçoamento da legislação penal para conceder maior amparo jurídico aos
profissionais de segurança pública; dar maior efetividade no cumprimento de
penas; tornar mais rigorosa a pena para determinados crimes; e sobre garantias
mínimas às vítimas de crimes”.
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