Câmara aprova projeto que compensa estados e municípios com R$ 27 bilhões por queda de arrecadação no ICMS

POR ISMAEL JEFFERSON

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (14) o projeto de lei que prevê a compensação de estados e municípios pela queda de arrecadação no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto vai ao Senado.

Segundo a proposta, que teve o deputado Zeca Dirceu (PT-PR) como relator, serão repassados R$ 27 bilhões da União para os estados e as cidades do país até 2026.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, já havia anunciado, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na terça (12), que o governo iria antecipar para este ano o repasse de cerca de R$ 10 bilhões em recursos destinados à compensação. A quantia seria transferida apenas em 2024.

A antecipação dependia do projeto aprovado pelos deputados nesta quinta.

Do total de R$ 10 bilhões, R$ 2,3 bilhões serão destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e o restante, aos estados.

Perda de arrecadação

A legislação previa a compensação a estados, mas, no ano passado, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o dispositivo ao sancionar uma lei que classificou como essenciais itens como diesel, gasolina, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

A medida do governo anterior tinha o objetivo de conter o aumento dos combustíveis em ano eleitoral. Com isso, os estados foram obrigados a reduzir as alíquotas, o que gerou perda de receita.

O veto de Bolsonaro foi derrubado pelo Congresso Nacional e o caso acabou sendo levado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que, neste ano, determinou um acordo entre a União e as 27 unidades federativas.

Repasse

Segundo o texto aprovado, a antecipação não vai alterar o cronograma previsto para 2025, mas o pagamento pode ter o valor reduzido em função dos recursos já compensados nas ações judiciais movidas pelos estados.

Os recursos serão pagos aos entes federativos, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas.

O projeto obriga os estados a comprovar a transferência dos 25% de ICMS a que os municípios têm direito.

De acordo com a proposta, estados e municípios deverão cumprir as vinculações constitucionais e legais relativas à saúde, à educação e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), relativamente aos valores compensados por meio de abatimento de dívida ou transferência direta.

Pelo cronograma aprovado pelos deputados, os repasses aos estados serão feitos da seguinte forma:

Acre

2023: R$ 30 milhões

2024: R$ 30 milhões

2025: R$ –

Total: R$ 60 milhões

Alagoas

2023: R$ –

2024: R$ –

2025: R$ –

Total: R$ 204,1 milhões

Amapá

2023: R$ 27,1 milhões

2024: R$ 27,1 milhões

2025: R$ –

Total: R$ 54,2 milhões

Amazonas

2023: R$ 68,8 milhões

2024: R$ 68,8 milhões

2025: R$ –

Total: R$ 137,6 milhões

Bahia

2023: R$ 266,6 milhões

2024: R$ 533,3 milhões

2025: R$ 266,6 milhões

Total: R$ 1 bilhão

Ceará

2023: R$ 161,5 milhões

2024: R$ 323,1 milhões

2025: R$ 161,5 milhões

Total: R$ 646,3 milhões

Distrito Federal

2023: R$ 129,5 milhões

2024: R$ 259 milhões

2025: R$ –

Total: R$ 388,6 milhões

Espírito Santo

2023: R$ 178,3 milhões

2024: R$ 356,6 milhões

2025: R$ 178,3 milhões

Total: 713,3 milhões

Goiás

2023: R$ 545,1 milhões

2024: R$ 696,8 milhões

2025: R$ 348,4 milhões

Total: 1,5 bilhão

Maranhão

2023: R$ –

2024: R$ –

2025: R$ –

Total: R$ 535,8 milhões

Mato Grosso

2023: R$ 265,35 milhões

2024: R$ 530,7 milhões

2025: R$ 265,3 milhões

Total: 1 bilhão

Mato Grosso do Sul

2023: R$ 78,4 milhões

2024: R$ 156,8 milhões

2025: R$ –

Total: R$ 235,2 milhões

Minas Gerais

2023: R$ 845,7 milhões

2024: R$ 1,6 bilhão

2025: R$ 845,7 milhões

Total: R$ 3,3 bilhões

Pará

2023: R$ 218,3 milhões

2024: R$ 436,6 milhões

2025: R$ 218,3 milhões

Total: 873,3 milhões

Paraíba

2023: R$ 134,4 milhões

2024: R$ 268,8 milhões

2025: R$ –

Total: R$ 403,3 milhões

Paraná

2023: R$ 458,68 milhões

2024: R$ 917,35 milhões

2025: R$ 458,68 milhões

Total: R$ 1,8 bilhão

Pernambuco

2023: R$ 256,53 milhões

2024: R$ 513 milhões

2025: R$ 256,5 milhões

Total: R$ 1 bilhão

Piauí

2023: R$ –

2024: R$ –

2025: R$ –

Total: R$ 296,3 milhões

Rio de Janeiro

2023: R$ 1,2 bilhão

2024: R$ 1,6 bilhão

2025: R$ 807,7 milhões

Total: R$ 3,6 bilhões

Rio Grande do Norte

2023: R$ 92,5 milhões

2024: R$ R$ 185 milhões

2025: R$ –

Total: R$ 277,6 milhões

Rio Grande do Sul

2023: R$ 994,9 milhões

2024: R$ 1,3 bilhão

2025: R$ 674,4 milhões

Total: R$ 3 bilhões

Rondônia

2023: R$ 90,9 milhões

2024: R$ 181,8 milhões

2025: R$ –

Total: R$ 272,80 milhões

Roraima

2023: R$ 43,8 milhões

2024: R$ 43,8 milhões

2025: R$ –

Total: R$ 87,7 milhões

Santa Catarina

2023: R$ 298,7 milhões

2024: R$ 597,5 milhões

2025: R$ 298,7 milhões

Total: R$ 1,1 bilhão

São Paulo

2023: R$ –

2024: R$ –

2025: R$ –

Total: R$ 3,7 bilhões

Sergipe

2023: R$ 65,1 milhões

2024: R$ 65,1 milhões

2025: R$ –

Total: R$ 130,3 milhões

Tocantins

2023: R$ 72,4 milhões

2024: R$ 72,4 milhões

2025: R$ –

Total: R$ 144,8 milhões

STF julga direitos políticos de Dilma Rousseff em votação no plenário virtual

POR ISMAEL JEFFERSON

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, a partir da meia-noite desta sexta-feira (15), um conjunto de ações que questionam a manutenção dos direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) depois do impeachment.

A petista continuou elegível mesmo depois da condenação pelo Senado Federal porque as votações foram fatiadas: uma para afastá-la definitivamente da Presidência e outra para decidir se ela perderia ou não seus direitos políticos.

Partidos e políticos acionaram o STF ainda na época do impeachment, concluído em agosto de 2016.

Relatora das ações, a ministra e hoje presidente da Corte, Rosa Weber, negou, em setembro daquele ano, os pedidos para uma decisão liminar (provisória) que deixassem Dilma desde logo inelegível e impedida de ocupar cargo ou função pública.

Agora, os ministros analisarão o mérito das ações. O caso será julgado em sessão do plenário virtual entre os dias 15 e 22 de setembro. No formato, não há debate, e os magistrados apresentam seus votos em um sistema eletrônico.

As ações foram movidas pelo senador Magno Malta (PL-ES), pelo ex-senador Álvaro Dias (Podemos), pelo deputado José Medeiros (PL-MT) e pelos partidos Rede, PSDB, PPS (hoje Cidadania), MDB, PSL e Democratas (os dois últimos fundiram-se para criar o União Brasil).

Hoje, Dilma é presidente do Novo Banco do Desenvolvimento (NDB), conhecido como Banco dos Brics.

Derrota após impeachment

Como a petista continuou elegível após o impeachment, já em 2018 ela se candidatou novamente. Disputou uma vaga no Senado por Minas Gerais, mas não se elegeu –ficou em 4º lugar. As cadeiras foram preenchidas por Carlos Viana (Podemos) e Rodrigo Pacheco (PSD), atual presidente da Casa.

A Constituição estabelece que o processo de julgamento do presidente da República por crime de responsabilidade no Senado é presidido pelo presidente do STF. Na época, o ministro Ricardo Lewandowski ocupava a função.

A norma diz que a condenação só poderá ser proferida se for obtido dois terços de votos da Casa, limitada à “perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis”.

Na sessão de julgamento de Dilma no Senado, em agosto de 2016, estava prevista inicialmente uma única votação para o impedimento e a perda de direitos políticos. O rito havia sido adotado no julgamento do ex-presidente Fernando Collor em 1992.

Duas votações

No comando da sessão, Lewandowski atendeu a pedido de destaque apresentado pela bancada do PT, o que levou à realização de duas votações.

Na primeira delas, os senadores decidiram pelo afastamento de Dilma por 61 votos a 20. A presidente foi responsabilizada pela edição de três decretos de créditos suplementar, sem autorização legislativa — as chamadas “pedaladas fiscais” –, e por atrasos no repasse de subvenções do Plano Safra ao Banco do Brasil, em desacordo a leis orçamentárias e fiscais.

Na segunda votação, Dilma garantiu a manutenção de seus direitos políticos. O placar mostrou 42 senadores contrários à presidente, mas 36 votaram pela manutenção dos direitos, e três se abstiveram. Para a inabilitação da presidente, seria necessária maioria absoluta — ou seja, ao menos 54 votos.

CNN

Urgente: elementos furtam cabos de energia da estação Gerônimo Rosado, Deixando Mossoró e Assú sem Água

POR ISMAEL JEFFERSON

Na manhã desta sexta-feira (15), de setembro de 2023, elementos armados, furtaram cabos de energia da Bomba de estação de tratamento Gerônimo Rosado.

Deixando cidades de Assú e Mossoró sem abastecimento. 

A caern está no local e na solução de providenciar o material para ré ativar a estação.

Nota oficial será emitida pela acessória de comunicação.