A decisão do Congresso Nacional em derrubar vetos a dispositivos da Lei Complementar 194/2022, garantindo que o Governo Federal compense os estados que tiveram perdas ocasionadas pela redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode fazer a governadora Fátima Bezerra (PT) recuar em relação à proposta que encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (ALRN) para aumentar a alíquota do imposto para o contribuinte potiguar. Para o deputado estadual Tomba Farias (PSDB), presidente da Comissão de Finanças da Casa, o projeto perdeu seu objeto.
A justificativa do parlamentar é que a União foi obrigada pelo Congresso Nacional a fazer o repasse de compensação para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e também transfira dinheiro suficiente para que os estados atinjam os percentuais mínimos exigidos para as áreas de educação e saúde, compensando perdas do ICMS após a redução da alíquota para combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, imposta pelo Governo Federal em julho.
“Com a derrubada dos vetos, isso agora vira lei e a compensação vai acontecer. Ao longo do dia conversei com o líder do Governo, o deputado Francisco do PT, a deputada Isolda Dantas, com o próprio secretário de Tributação e estão sensíveis a essa questão. A tendência é que haja um consenso e essa matéria possa ser retirada de pauta”, explicou Tomba Farias.
Contudo, Tomba Farias disse que essa definição só deve acontecer na segunda-feira (19). “Será bom para o Governo, para a Assembleia, para a população, para o setor produtivo, enfim, para todo mundo que não seja necessário votar num projeto que aumenta imposto, tendo outra alternativa garantida”, disse o parlamentar.
A segunda-feira será um dia chave para novos desdobramentos. Primeiro porque é o dia da reunião conjunta da Comissão de Finanças com a Comissão de Desenvolvimento Socioeconômico, que vão deliberar sobre a matéria para que possa ir a plenário na quarta-feira (21). Esta também é a data que o secretário de Tributação deverá receber algum parecer do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz). "O Governo do Estado ainda não vai se pronunciar pois está aguardando um posicionamento do Comsefaz O texto (do Congresso) não define teto e nem se a compensação é sobre a perda total ou se é sobre segmentos”, informou a Secretaria de Tributação.
Ainda segundo a pasta, as perdas para o Estado chegaram a R$ 343 milhões na arrecadação de ICMS de junho ao início de dezembro deste ano. Ao longo de 2023, a previsão é de que o Estado deve perder mais R$ 1 bilhão se mantiver as alíquotas atuais sem a possível compensação federal.
O deputado Francisco do PT, líder da base governista, avalia que, ainda não é possível saber os efeitos da decisão do Congresso. “Agora é melhor aguardamos para sabermos quais os efeitos na prática destas decisões do Congresso com a derrubada dos vetos. A situação está em análise para uma deliberação, possivelmente até segunda-feira”, disse ele.
Na Assembleia Legislativa, a tentativa do Governo de repor as perdas aumentando a alíquota do imposto já sofreu alteração. Através de uma manobra para fazer o projeto ser votado ainda neste ano, a base governista conseguiu aprovar um requerimento de urgência.
Além disso, o Governo recuou na proposta. Através de uma emenda proposta pela deputada Isolda Dantas (PT), e que deverá ser aprovada na hipótese de continuidade da tramitação da matéria, a alíquota modal do ICMS vai passar de 18% para 20% em 2023 e voltará ao patamar atual (18%) em 2024. A proposta original prevê que o valor fique em 19% em 2024, voltando aos 18% somente em 2025. Ela também disse que haverá a ampliação dos itens da cesta básica com a redução para 7%. Atualmente, o projeto prevê somente cinco dos 13 itens: feijão e fava; arroz, óleo de algodão e soja; café torrado e moído; flocos e fubá de milho.
Setor produtivo cobra desistência do aumento
Com a derrubada dos vetos relacionados à compensação aos estados para o cumprimento dos mínimos constitucionais da saúde e da educação, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio/RN), a Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN) e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do RN (FCDL) reforçaram seus posicionamentos contrários ao projeto que a governadora Fátima Bezerra (PT) enviou aos deputados estaduais para aumentar o imposto.
Em nota, a Fecomércio disse que, diante da derrubada do Congresso Nacional ao veto do presidente Jair Bolsonaro, o Governo Federal se torna único e exclusivo responsável em compensar a perda aos estados brasileiros.
“Com este novo cenário, o Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do RN à Assembleia, em regime de urgência, que trata do aumento da alíquota modal do ICMS, perde totalmente o seu objeto, não mais se justificando a manutenção da matéria naquela casa legislativa, onde tramita para apreciação dos nossos Deputados Estaduais. Neste caso, entendemos que o PL deve ser imediatamente retirado da pauta de trabalho da ALRN, seja a pedido do Governo do Estado ou mesmo por iniciativa do próprio parlamento”, esclareceu a entidade.
A FIERN seguiu a mesma linha defendendo que a matéria seja retirada de pauta. A entidade diz que não concorda com a iniciativa governamental de propor o reajuste da alíquota e que o melhor caminho para a recomposição financeira das receitas estaduais é a priorização de medidas de impulsionamento da economia.
“Tanto a decisão do STF, quanto o posicionamento do Congresso Nacional, ocorridos na última quinta (15/12), são fatos novos que apontam caminhos de solução para a recomposição de receitas. Também ontem, o STF homologou acordo que não considera a gasolina um item essencial, excluindo o teto do imposto para esse combustível, mas mantendo diesel e gás de cozinha entre os itens de alíquota reduzida”.
Para a FCDL, não há, neste momento, justificativa para a continuidade da tramitação da matéria. “Nesse novo cenário não se faz mais necessário a votação do projeto, muito menos a urgência, afinal a compensação será feita pela União”.
Arrecadação do imposto supera valor de 2021
A arrecadação do ICMS no Rio Grande do Norte teve crescimento de janeiro a novembro em comparação ao mesmo período de 2021. Os dados estão no Boletim de Atividades Econômicas do RN, emitido pela Secretaria de Tributação (SET). Ao todo, no período, o aumento na arrecadação foi superior a R$ 425 milhões.
A queixa do Governo do Estado, porém, é referente a perdas após a desoneração determinada pelo Governo Federal. De acordo com o levantamento realizado pela TRIBUNA DO NORTE, entre julho e novembro deste ano, o valor arrecadado reduziu 0,92% em comparação com o mesmo período de 2021. O valor corresponde a perdas de acumuladas de R$ 28 milhões na comparação com os mesmos cinco meses de 2021. O comparativo foi feito levando em conta que a medida de redução da alíquota do ICMS entrou em vigor no dia 2 de julho último.
No acumulado de cada ano (entre janeiro e novembro), no entanto, os valores arrecadados registraram alta em 2022 (foram R$ 6,58 bilhões este ano contra R$ 6,16 bilhões em 2021 – aumento de 6,89%). Conforme os dados da SET, apesar do aumento no acumulado do ano, os números começaram a apresentar queda após a medida de redução do ICMS, na contramão do que ocorreu no mesmo período de 2021.
De acordo com os boletins analisados, em julho último, mês da mudança da alíquota, que caiu de 29% para 18% no estado, a arrecadação do ICMS ficou em R$ 626 milhões (alta de 3,1% em relação ao mês anterior, que teve arrecadação de R$ 607 milhões); em agosto, a arrecadação caiu para R$ 625 milhões; em setembro, o volume apresentou a primeira queda expressiva do período analisado e ficou em R$ 595 milhões (redução de 4,8%).
Em outubro, a arrecadação registrou a queda mais brusca dos cinco meses (5,2%), e registrou um volume de R$ 564 milhões. Em novembro, a arrecadação voltou a crescer e foi a R$ 594 milhões. Já no comparativo entre os meses de novembro de cada ano, a redução foi de 11,4%. Em 2021, os números sobre arrecadação de julho ao penúltimo mês do ano foram os seguintes: julho (R$ 535 milhões), agosto (R$ 610 milhões), setembro (R$ 584 milhões), outubro (R$ 600 milhões) e novembro (R$ 671 milhões), totalizando pouco mais de R$ 3 bilhões.
De acordo com o boletim de novembro da SET, no mês passado, somente o setor de comércio atacadista teve crescimento (de 5,83%). Os demais segmentos apresentaram redução: combustíveis (queda de 38,5%); comunicações (queda de 38,4%); energia elétrica (redução de 21,3%); comércio varejista (queda de 4,3%); e da indústria de transformação (redução de 3,7%).
Em outubro, conforme o boletim, energia elétrica, comunicações e combustíveis, setores incluídos na redução da alíquota do ICMS pelo Governo Federal, foram os únicos que registraram queda na arrecadação, de 58,2%, 44% e 23,1%, respectivamente.
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