A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), foi denunciada ao Ministério Público Estadual (MPRN) nesta sexta-feira (25) por suposto ato de improbidade administrativa relacionado ao não repasse das parcelas dos empréstimos consignados dos servidores estaduais, dinheiro que é descontado dos salários deles em contracheque. A representação foi formalizada pelo deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) e inclui ainda o ex-secretário do Planejamento, Aldemir Freire e o secretário de Administração, Pedro Lopes. O documento foi entregue à Procuradora Geral de Justiça, Elaine Cardoso.
O ato de improbidade se configura quando o agente público atenta contra o erário, resultando em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Pela atualização da lei, ocorrida em 2021, para que os agentes públicos sejam responsabilizados é preciso se comprovar que houve dolo (intenção), ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade ou o mero exercício da função.
Na terça-feira (22) o Banco do Brasil comunicou ao Sindicato dos dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado (Sinsp/RN) que mais uma vez os empréstimos para os servidores estão bloqueados, fat que vem ocorrendo com frequência e pela mesma razão.
Ao julgar a gravidade da situação, o deputado Luiz Eduardo, que já havia se pronunciado sobre o atraso nos consignados na sessão plenária do dia seguinte, resolveu procurar o MPRN. “É terrível essa situação. Mês está liberado, mês não está liberado e é incrível como esses problemas têm sido recorrentes”, lamenta o deputado.
Além disso, há uma convocação na Assembleia Legislativa do Estado para que o secretário de Estado da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, dê explicações na Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública. A sessão com o auxiliar do governo será no próximo dia 6 de setembro. “Vamos nos preparar para que nessa convocação a gente possa realmente extrair e fiscalizar de fato esses recorrentes cancelamentos dos consignados do Banco do Brasil”, pontuou o parlamentar.
Segundo o Sinsp, o secretário da Fazenda havia explicado que uma falha referente às datas para os débitos ocasionou o último bloqueio. Para sanar o problema, o Estado havia pedido ao Banco do Brasil para alterar a data de débito dos empréstimos junto ao banco. Contudo, essa explicação confronta as respostas que o próprio banco tem dado ao sindicato, de que o Estado não repassava os valores das parcelas dos servidores há dois meses.
No fim de julho deste ano, a instituição já havia suspendido a concessão dos empréstimos sob a mesma justificativa de atrasos nos repasses realizados pelo Governo do Estado que, por sua vez, prosseguiu realizando o desconto nos vencimentos dos servidores.
A presidente do Sinsp, Janeayre Souto, disse que a entidade não se manifestaria sobre a representação do deputado contra a governadora e secretários, mas voltou a cobrar a regularidade dos repasses. “Nós, do Sinsp queremos um basta nos recorrentes bloqueios dos empréstimos consignados. Os servidores não agüentam mais conviver com a dúvida e a dívida que não é paga pelo governo. Isso não é brincadeira. O dinheiro privado é retirado dos servidores para fazer a gestão do Estado”, enfatizou.
O sindicato tem denunciado o problema com frequência, inclusive reforçando que sem o repasse dos valores descontados em folha, o banco continua cobrando aos trabalhadores as parcelas pendentes de pagamento, podendo gerar a negativação de de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito.
O secretário de Comunicação do Governo do Estado respondeu em nota sobre a denúncia do deputado. “O Governo da Professora Fátima Bezerra é pautado pela responsabilidade e lisura. Mesmo diante das dificuldades, o trabalho de reconstrução do RN continua. Nenhuma tentativa de criar fato político vai desviar o foco do governo em garantir o desenvolvimento social sustentável para o povo do Rio Grande do Norte”, diz a nota.
Caberá ao Ministério Público a exclusividade para propor ação de improbidade e a possibilidade de celebrar acordos, e ao juiz a opção de converter sanções em multas.
Tribuna do Norte
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