O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, nesta
quarta-feira (24), que o Ministério de Minas e Energia (MME) prossiga com os
processos de renovação de 20 contratos de concessão de distribuição de energia
elétrica com vencimento entre 2025 e 2031.
O caso seria votado pela corte no dia 13 de dezembro de
2023, mas foi retirado de pauta após pedidos do ministro da Casa Civil, Rui
Costa, e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O
relator do caso, ministro Antonio Anastasia, entende que, caso o Executivo
escolha pela continuidade das concessões, caberá ao tribunal avaliar caso a
caso.
“Proponho
aos meus pares que, nas hipóteses em que o Poder Concedente optar pela
prorrogação da concessão de distribuição de energia elétrica, este Tribunal
faça o acompanhamento individualizado, por meio de fiscalizações específicas
dos processos que resultarão na celebração dos aditivos aos contratos”, disse o
relator.
Todos
os integrantes do TCU votaram conforme o ministro.
Em
nota, o MME afirmou que iniciará discussões com a Casa Civil para estabelecer
diretrizes para eventual renovação das concessões.
Essas
diretrizes englobarão cláusulas técnicas e econômicas necessárias a entrega de
boa qualidade no serviço de distribuição de energia elétrica para a sociedade
brasileira”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
Também
em nota, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica
(Abradee) afirmou que a medida é positiva e que permite “o prosseguimento dos
processos de prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica com
vencimento entre 2025 e 2031”.
“A
prorrogação das concessões é um instrumento que assegura a continuidade e a
prestação adequada do serviço de distribuição à população, além de permitir a
continuidade da redução tarifária e da melhoria de qualidade dos serviços para
os consumidores, prioridades do segmento”, disse Marcos Madureira, presidente
da entidade.
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