O Ministério Público do RN (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Areia Branca, converteu o Procedimento Preparatório nº 03.23.2052.0000033/2023-39 no Inquérito Civil protocolado sob o nº 04.23.2052.0000160/2023-85, visando sequenciar a apuração de a suposta prática de perturbação do sossego e poluição sonora no município de Porto do Mangue, questão que é atribuída a uma fábrica de gelo localizada na cidade.
A portaria de conversão ilustra a edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial do Estado.
Para chegar a um denominador comum, o promotor de Justiça da comarca com sede em Areia Branca, bacharel Fábio Souza Carvalho Melo, requisitou informações à administração pública municipal de Porto do Mangue acerca de quais providências foram adotadas para sanar as irregularidades mencionadas documentalmente, inclusive, em relação ao registro de ausência de alvará de funcionamento do referido empreendimento.
Com informações blog pauta aberta
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