A Câmara Municipal de Natal anulou oficialmente, nesta quarta-feira (14), o Decreto Legislativo nº 1723/2025, que concedia o título de cidadão natalense ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão atende a uma determinação judicial da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital potiguar.
A anulação ocorre após a Justiça garantir o direito de vista do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025 à vereadora Samanda Alves (PT), que é membro da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação da Casa Legislativa.
Segundo a decisão judicial, o processo legislativo que resultou na concessão do título ao ex-presidente desrespeitou o trâmite legal ao não conceder prazo para análise do projeto dentro da comissão temática, ferindo o regimento interno da Câmara.
Com a decisão, o título honorífico perde validade e deverá ser reapreciado caso os parlamentares decidam reapresentar a proposta em outro momento, respeitando os ritos regimentais e legais.
A polêmica em torno da homenagem gerou repercussão dentro e fora do plenário da Câmara, dividindo opiniões entre os vereadores e também entre a população nas redes sociais.
Até o momento, o vereador propositor do título não se manifestou publicamente sobre a anulação. Já a vereadora Samanda Alves comemorou a decisão judicial, afirmando que "a legalidade e a transparência nos processos legislativos devem sempre prevalecer".
Fonte: Câmara Municipal de Natal / Justiça Estadual do RN
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