Projeto de Lei 4978/2023 propõe transferência automática de pensão alimentícia via débito em conta bancária.
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em 29 de abril de 2025, o Projeto de Lei 4978/2023, que cria o sistema conhecido como “Pix Pensão”. A proposta visa modernizar o processo de pagamento de pensão alimentícia, permitindo que o juiz determine o débito direto do valor devido da conta do pagador para a conta do alimentando ou seu responsável legal.
Atualmente, quando o devedor não possui vínculo empregatício formal, a cobrança da pensão exige ação judicial a cada inadimplência. O “Pix Pensão” busca reduzir essa burocracia, tornando o processo mais ágil e eficiente.
A proposta também prevê a possibilidade de penhora de valores em contas de empresários individuais, considerando que não há separação entre o patrimônio pessoal e o da pessoa jurídica nesse caso. Além disso, o projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais incentivem a prática de atos processuais que facilitem a coleta e o compartilhamento de dados, visando melhorar o planejamento e a execução de programas sociais.
O projeto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovado, seguirá para o Senado. Caso seja sancionado, o sistema “Pix Pensão” começará a valer em até 12 meses.
Fonte: Câmara dos Deputados / IBDFAM